STJ - REsp 418403 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025848-2


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
SUSPENSÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRETENDIDA OFENSA AOS
ARTS. 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Denota-se, sem maiores esforços, que a Corte a quo em momento algum
se manifestou sobre os dispositivos legais tidos por malferidos,
nada obstante a oposição dos embargos de declaração. Se pretendessem
os recorrentes fosse sanada alguma eiva no acórdão, deveriam ter
alegado violação ao artigo 535 do CPC, a fim de viabilizar o exame
da questão por este Tribunal Superior.
O v. aresto chamado à colação concluiu pela necessidade de
restabelecer o fornecimento de água a consumidor hipossuficiente que
atrasou o pagamento da conta em razão do incêndio de seu barraco de
madeira, situação bem diversa da dos presentes autos, em que o
abastecimento de água foi interrompido em virtude do não pagamento
da fatura pelo locador ou locatário do imóvel. Para que se configure
a divergência, é necessário que os acórdãos cotejados dêem solução
jurídica a idênticas situações de fato, o que não se verifica na
espécie, que nada tem de excepcional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418403 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025848-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 264
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", fornecimento de água.

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