TST - ED-RR - 592401/1999


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O subscritor dos Embargos de Declaração não tem procuração nos autos e não se verifica a configuração de mandato tácito. Incide o Enunciado nº 164/TST. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 592401/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração não-conhecimento.

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