STJ - REsp 482435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0150527-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO ICMS DAS CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA: PRINCÍPIO DA NÃO COMULATIVIDADE.
1. A utilização de energia elétrica por empresa comercial não pode
ser tratada como insumo para efeito de compensação com o montante do
imposto devido nas operações ou prestações seguintes.
2. Previsão expressa do não creditamento (art. 31, II, do Convênio
66/88), ratificado no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar 87/96.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0150527-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 277 RJADCOAS vol. 53 p. 69
Tópicos tributário, icms, compensação do icms das contas de energia elétrica: princípio da.

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