STJ - HC 27839 / MG HABEAS CORPUS 2003/0054027-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE
NULIDADES NO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A doutrina e a jurisprudência vêm concedendo uma interpretação mais
elástica à expressão "logo depois" contida no inciso IV, do artigo
302, da Lei Instrumental Penal, mais até do que a prevista no inciso
anterior ("logo após").
Inexistentes as nulidades alegadas, imperativa é a denegação da
ordem.
Writ conhecido, em parte, e nesta, denegada a ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 27839 / MG HABEAS CORPUS 2003/0054027-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, flagrante ficto, artigo 302, iv, do código de processo penal.

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