STJ - HC 21635 / SP HABEAS CORPUS 2002/0044299-5


04/ago/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU
FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE.
A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito
de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu ou deveria ter
permanecido preso durante toda a instrução criminal , visto ser um
dos efeitos da sentença condenatória o recolhimento do réu à prisão.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21635 / SP HABEAS CORPUS 2002/0044299-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 432 RSTJ vol. 174 p. 555
Tópicos penal e processo penal, apelação, liberdade provisória.

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