STJ - HC 27552 / SE HABEAS CORPUS 2003/0043023-8


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 01 ANO E 04
MESES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DO JULGAMENTO CAUSADA PELA DEFESA DO
CO-RÉU. SÚMULAS 21 E 64, AMBAS DESTE TRIBUNAL.
Se já pronunciado o paciente, incabível cogitar-se de excesso de
prazo, mesmo porque a demora na realização do julgamento dá-se por
culpa do procurador do co-réu, que, até a presente data, não
apresentou contrariedade ao libelo.
Coação ilegal inexistente.
Súmula 21/STJ - "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
Súmula 64/STJ - "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa".
Denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 27552 / SE HABEAS CORPUS 2003/0043023-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, estupro praticado contra criança de 01 ano e 04 meses, homicídio qualificado.

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