STJ - REsp 259100 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046966-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN) - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - FALTA
DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL APONTADOS - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL
NESTA PARTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, que
presta serviço público por meio de contrato de concessão, podem ser
impugnado por meio de mandado de segurança.
A Corte a quo em momento algum se manifestou sobre os dispositivos
legais tidos por malferidos, nada obstante a oposição dos embargos
de declaração. Se pretendessem os recorrentes fosse sanada alguma
eiva no acórdão, deveriam ter alegado violação ao artigo 535 do CPC,
a fim de viabilizar o exame da questão por este Tribunal Superior.
Incidência da Súmula n. 211/STJ.
Não se pode conhecer do recurso especial pela divergência quando o
acórdão recorrido ancorou-se em preceitos constitucionais para
solução da questão sobre a qual aponta divergência.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259100 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046966-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 252
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", mandado de segurança.

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