TST - RR - 598404/1999


13/mai/2005

HORAS IN ITINERE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO UTILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias contados a partir da data da notificação da dispensa para o pagamento das verbas resilitórias, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598404/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas in itinere, a admissibilidade do recurso.

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