TST - RR - 598487/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a argüição de nulidade do acórdão regional em que foram expendidos os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento do Tribunal Regional de que o Reclamante não era trabalhador rural típico e, sim, caseiro, ou seja, empregado doméstico. Daí porque a prestação jurisdicional foi entregue na forma legal e constitucional, ainda que contrária ao interesse do recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há nulidade por julgamento fora do pedido quando a pretensão de horas extras é indeferida por falta de prova da jornada de trabalho alegada na petição inicial, bem assim, em face da confissão do reclamante de que era caseiro da fazenda. Nesse contexto, a decisão regional observou os limites objetivos da lide, nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RURÍCOLA. O Tribunal Regional registra que a questão relativa à execução do trabalho doméstico decorreu de confissão do reclamante, em depoimento pessoal, e, portanto, a matéria em exame está assente no conjunto fático-probatório dos autos e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 598487/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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