TST - ED-RR - 599723/1999


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que o julgado apresente omissão, contradição ou dubiedade, a negativa de provimento se impõe, mormente se as razões deduzidas pela parte embargante traduzem verdadeiro inconformismo e exibem nítido conteúdo procrastinatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599723/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios expressa, os embargos de declaração.

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