STJ - REsp 343656 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100453-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO
DE ÁGUA A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS - FALTA DE PAGAMENTO
- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR - COISA JULGADA.
Em mandado de segurança cuja sentença denegatória de mérito já
transitou em julgado, pretendia a Fazenda do Estado de São Paulo
fosse assegurada a manutenção do fornecimento de água aos
estabelecimentos da Delegacia de Ensino de Bauru, sob o fundamento
central da ilegalidade da suspensão do abastecimento, por se tratar
de serviço essencial, que deve obedecer ao princípio da
continuidade.
Há nítida identidade entre as partes e o pedido do presente mandamus
e do anteriormente julgado. A causa de pedir, entendida como a soma
do elemento de fato e do efeito jurídico dele derivado, está
circunscrita, em ambas as ações, à alegada ilegalidade da
interrupção do fornecimento de água pela falta de pagamento do
serviço, nada obstante as diferenças em relação aos meses de
inadimplência, o valor do débito e os estabelecimentos da Delegacia
de Ensino atingidos. Quanto ao mérito, já enfrentado no writ
precedente, concluiu-se pela possibilidade de corte pela falta de
pagamento do serviço.
Existe, pois, a tríplice identidade exigida pelo parágrafo 2º, do
artigo 301, do CPC para o reconhecimento da res judicata.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343656 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100453-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 258
Tópicos recurso especial, alínea "a", mandado de segurança.

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