TST - RR - 605154/1999


28/nov/2003

RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UM DOS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO. CONTRARIEDADE À OJ 190 DA SDI-1. O Regional deixou de aplicar o disposto na primeira parte da OJ 190 da SDI-1, por entender que o interesse dos litisconsortes passivos era conflitante. Porém, a matéria devolvida ao Regional, por força do recurso ordinário interposto pela empresa que efetuou o depósito recursal, não arrolava pretensão em ser excluída da lide, tendo a declaração de solidariedade passiva passado em julgado. Assim, evidente que a decisão proferida no Regional que não conheceu do recurso da 3ª reclamada, por deserção, contrariou a OJ 190 da SDI-1. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 605154/1999
Fonte DJ - 28/11/2003
Tópicos recurso de revista da 3ª reclamada, recurso ordinário deserto, condenação solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›