TST - RR - 600827/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. Decisão regional que mantém a sentença de improcedência, ao fundamento, em última análise, de renúncia tácita do trabalhador à estabilidade provisória, diante da não- oposição de resistência à ruptura contratual e da prática de atos incompatíveis com a garantia de emprego, como a inércia durante expressivo lapso temporal, a assunção de novo emprego e o recebimento do seguro-desemprego. Inocorrência de violação direta e literal do art. 10, II, “a”, do ADCT, enquanto se limita a consagrar a estabilidade provisória dos membros eleitos da CIPA, sem versar sobre a possibilidade, ou não, de renúncia tácita do empregado à garantia. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 600827/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, membro suplente da cipa.

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