TST - RR - 605338/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio do duplo grau de jurisdição indica a possibilidade de revisão, via recurso, das decisões proferidas pelo primeiro grau de jurisdição, o que não significa dizer que cada questão deva ser discutida e decidida duas vezes, devendo ser considerado aqui o mérito da causa em seu conjunto. É inegável que houve pronunciamento pelo órgão de primeira instância sobre o mérito da causa, ao manifestar-se sobre a ausência de documento essencial para o deslinde da controvérsia. Não houve qualquer ofensa ao direito do reclamado à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que houve oportunidade para se manifestar sobre o mérito da causa na contestação e nas contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. No caso de que ora se cogita, a r. decisão de primeiro grau foi revista e substituída pelo v. acórdão do Tribunal Regional, tendo sido devidamente observado o princípio do duplo grau de jurisdição. Considerar imprescindível novo pronunciamento do juízo de primeiro grau, que já havia se manifestado sobre o meritum causae, afigura-se medida que afronta o princípio da economia processual. É neste sentido a jurisprudência desta egr. Primeira Turma, conforme se pode ver do julgado da eminente lavra do Ministro João Oreste Dalazen (RR 300.425/1996 - DJ 17.08.2001). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 605338/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, duplo grau de jurisdição.

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