STJ - HC 26407 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001339-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO
PROCESSO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO FUNDAMENTO DA
HEDIONDEZ DO DELITO E DA PRESUNÇÃO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Tendo o acusado respondido ao processo solto, a circunstância do
delito em apuração se tratar daqueles rotulados de hediondo, por si
só, não lhe obsta o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento
do apelo interposto, sendo inaceitável, ademais, para a imposição da
custódia cautelar, a mera presunção de que o réu empreenderá fuga do
distrito da culpa.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26407 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001339-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos habeas corpus, processual penal, atentado violento ao pudor.

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