TST - RR - 614980/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida, pela Corte de origem, soberana na análise probatória, a caracterização da relação empregatícia e a não inserção do reclamante no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional, inquestionável a competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, deve ser reconhecido o direito à manutenção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social, exclusivamente para fins previdenciários. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 614980/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, reconhecida, pela corte de.

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