TST - E-RR - 614885/1999


13/mai/2005

EMBARGOS. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CONVERSÃO EM URV LEI Nº 8.880/94. A discussão da matéria encontra-se pacificada por esta Corte, que tem entendido reinteradamente que, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 614885/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, adiantamento da gratificação natalina conversão em urv lei nº 8.880/94, a discussão da matéria.

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