TST - E-RR - 616158/1999


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST. 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo escrito. 2. Vulnera o artigo 896 da CLT acórdão turmário que, baseado em premissa lançada pelo TRT de origem, acerca da existência de acordo tácito de compensação de jornada, acresce à condenação o pagamento de horas extras.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616158/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, acordo tácito de compensação, súmula nº 85/tst.

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