TST - A-ED-RR - 616147/1999


13/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA INTERNET DESCOMPASSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA PROCRASTINATÓRIA - AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CF NÃO VERIFICADA. Os dados relativos à movimentação processual, constantes do site deste Tribunal, na internet, são válidos apenas como informações à parte, não constituindo efeitos legais, pois, de acordo com o art. 232, § 2º, do RITST, são fontes oficiais de publicação dos julgados somente: Diário da Justiça da União e dos Estados, a revista do Tribunal Superior do Trabalho, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista. Assim, optando o advogado por se valer de um serviço oferecido por terceiro, por entender conveniente, é de sua total responsabilidade e risco, devendo arcar com o ônus de seu procedimento. Não provando o agravante que a publicação em Diário Oficial estivesse diferente do despacho impugnado, de modo a confirmar que não agiu com intuito procrastinatório, não se pode falar em ofensa ao princípio constitucional do direito de ação (inciso XXXV do art. 5º da CF). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 616147/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, publicação da decisão na internet descompasso, embargos declaratórios.

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