TST - RR - 617725/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não comporta recurso de revista a matéria que é objeto de manifestação da jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, como firmado na Súmula 333. In casu, a pretensão do recorrente versa sobre intervenção de terceiro, na lide, matéria versada na Orientação Jurisprudencial 227, SbDI1 “Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade.” SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão sobre a sucessão de bancos encontra-se dirimida na Orientação Jurisprudencial SbDI1-261, o que implica o pressuposto negativo contido no art. 896, § 4º da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. A tese, firmada pelo Tribunal Regional, quanto à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas expressamente consignadas, e pertinência da apreciação pelo Judiciário de outras verbas trabalhistas que nele não estejam incluídos, consoa à redação do referido Enunciado 330, I (RA-108/2001); incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA, ADESIVO, DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 617725/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, reclamado, denunciação da lide.

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