TST - RR - 619840/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DAS VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem reiteradamente decidido que as cláusulas de sentenças normativas e de acordos ou convenções coletivas vigoram sempre no prazo nelas estipulado não se elastecendo no tempo. Não obstante o Enunciado 277 invocado como contrariado faça referência à sentença normativa, a SDI-1 deste Tribunal tem sufragado o entendimento de que é possível fundamentar o recurso de revista no referido Verbete nas hipóteses que envolvam a ultratividade dos acordos e convenções coletivas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619840/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de dupla função, incorporação ao contrato de trabalho das vantagens previstas em normas.

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