TST - ED-A-AIRR - 561/2004-015-15-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Sem instrumento de mandato o advogado não poderá representar a parte em juízo. No feito em exame, o subscritor dos embargos de declaração não detém instrumento de mandato, e sequer juntou cópia de ata de audiência que pudesse comprovar a caracterização de mandato tácito, tornando irregular a representação e, conseqüentemente, inexistente o recurso respectivo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 561/2004-015-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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