TST - RR - 623906/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO BRESSER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A teor do artigo 896, “a”, da CLT, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não serve, do ponto de vista legal, para configuração do dissenso pretoriano. Não merece processamento o recurso pela violação ao artigo 153, § 3° da Emenda Constitucional 01/69, vez que a decisão recorrida foi publicada em 09/12/92, quando a Emenda Constitucional já tinha sido revogada pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Não conheço. 2. REAJUSTES PELA URP´S DE ABRIL E MAIO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LIMITES LEGAIS DAS URP´S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Depreende-se do acórdão regional que não foi feita nenhuma menção às diferenças salariais decorrentes das URP´s de abril e maio de 88 e tampouco à suspensão da antecipação para os servidores públicos, uma vez que somente foram citados os planos “Bresser” e “Verão”, não tendo a reclamada aviado embargos de declaração para prequestionar a matéria, o que impede a análise de ofensa aos dispositivos legais citados e a existência de divergência jurisprudencial. Não conheço. 3. PLANO “VERÃO”. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 59 da SDI-1, que os critérios de atualização dos salários então vigentes, foram revogados pela Lei 7.730/89, razão pela qual a aplicação da URP de fevereiro de 1989 não se configurava como direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623906/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, plano bresser, inexistência de direito adquirido.

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