STJ - REsp 302647 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011190-4


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS
458, II, E 535, I E II, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE
LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS, EXPEDIENTE E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS –
ALEGADA ILEGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO –
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que, "em hipótese de
lançamento de tributos pela Municipalidade, o órgão do M.P. não
detém legitimidade ativa acional, sendo inadmissível se ponha em
defesa do contribuinte, que se não confunde com a figura do
consumidor" (fl. 310) e que "o art. 127, caput, da C.F., ao
imprimir o caráter de instituição permanente ao Ministério Público,
permitiu-lhe atuar em defesa de interesses individuais
indisponíveis" (fl. 310).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo em face do Município de Geraldo Salgado, objetivando a
suspensão da cobrança das taxas de iluminação pública, remoção de
lixo, conservação de vias, expediente e conservação de estradas.
Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação
civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de
defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e
indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e
disponíveis de determinados contribuintes.
O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem
adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou
consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo"
(Resp n. 57.645/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 19.06.95).
Divergência jurisprudencial superada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302647 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011190-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 255 LEXJTACSP vol. 204 p. 723
Tópicos processo civil – ação civil pública – apontada ofensa aos, não ocorrência, pedido de suspensão de exigência das taxas de iluminação pública,.

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