TST - RR - 628756/2000


13/mai/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Os arestos trazidos ao cotejo analítico mostram-se inespecíficos, nos termos do Enunciado 296 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação de um mesmo dispositivo legal. Inespecíficos os arestos trazidos pelo Recorrente, incide na hipótese o Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 628756/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, não se pode aplicar.

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