STJ - MC 5231 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0072559-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de, preventivamente, pleitear-se a não concessão
de liminar suspendendo pagamento.
2. Ausência de competência do STJ, porque o recurso especial aviado,
sequer foi aviado.
3. Medida cautelar extinta sem exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 5231 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0072559-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 245
Tópicos processo civil, cautelar preventiva, inadmissibilidade.

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