STJ - REsp 302626 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011041-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
512 DO CPC – AFASTADA – EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS –
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE
RESULTADOS – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC
– NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE
PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI
– MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o
Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão
concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do
mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se
tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas
instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios
da economia processual e do processo de resultados.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "o juiz não está
obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes
nem todas as alegações que produzem" (fl. 188); que "é cediço que
condição da ação é matéria de ordem pública, devendo ser examinada
de ofício na instância ordinária" (fl. 188); que foi "sustentada
pelo agravante a ilegitimidade ativa ad causam do agravado, ora
embargante" (fl. 189); e que "embargos de declaração não servem para
suscitar polêmica em torno dos fundamentos do acórdão, sob pena de
infringi-lo" (fl. 189).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo em face do Município de Birigüi, para obstar a cobrança da
cota de participação comunitária instituída pela Lei Municipal n.
3.504/97.
Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação
civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de
defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e
indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e
disponíveis de determinados contribuintes.
O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem
adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou
consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo"
(Resp n. 57.645/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 19.06.95).
Divergência jurisprudencial superada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302626 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011041-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 255
Tópicos processo civil – agravo interposto contra decisão que concedeu liminar, 512 do cpc – afastada – efeito translativo dos recursos, 3.504/97 de birigüi – ministério público – ilegitimidade ativa ad.

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