STJ - REsp 250577 / AM RECURSO ESPECIAL 2000/0021730-1


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA AFRONTA AO ART. 20, §
4º, DO CPC - PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE O VALOR OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR , POR NÃO
CUIDAR DE PEDIDO CONDENATÓRIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - NÍTIDA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
- Para se considerar prequestionada uma matéria, não basta que a
parte insista em seus recursos; faz-se necessário que a Corte de
origem efetivamente se manifeste sobre ela – citando ou não
dispositivos legais – o que, in casu, embora tenha examinado
percucientemente os temas tratados nos autos, não se deu.
- Acerca dessa matéria adverte a douta Ministra Eliana Calmon que
configura o prequestionamento "quando a causa tenha sido decidida à
luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor
acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a
tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no RESP 264.210-PB, in DJ
10.06.2002).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250577 / AM RECURSO ESPECIAL 2000/0021730-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 250
Tópicos processo civil, recurso especial, alegada afronta ao art.

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