STJ - REsp 295647 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0140012-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - IMÓVEL FUNCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
EM 1ª INSTÂNCIA CONTRA DESCONTO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO POR SERVIDORA
APOSENTADA DE IMÓVEL FUNCIONAL - LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS -
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO LIMITE MÁXIMO DE
30%, BEM COMO A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.442/97 - RECURSO
ESPECIAL POSTULANDO A REFORMA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO.
- A insurgência da recorrente não é compatível com a decisão
proferida pela Corte de origem, uma vez que a controvérsia foi
deslindada pelo Tribunal não no sentido de que não cabe o desconto,
mas, sim, o limite que deve ser observado para tanto. Incidência da
Súmula n. 284 do STF.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295647 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0140012-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 254
Tópicos processo civil, imóvel funcional, mandado de segurança impetrado em 1ª instância contra desconto decorrente.

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