STJ - REsp 448115 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0076503-4


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – DL 1.025/69.
1. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no DL
1.025/69, segundo o extinto TFR (súmula 168), tem por escopo
substituir os honorários de advogado.
2. Se a massa falida paga honorários de advogado, deve também pagar
o percentual do DL 1.025/69.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448115 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0076503-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 269
Tópicos processo civil – execução fiscal – massa falida – honorários, o encargo de 20%.

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