TST - RR - 632980/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a parte sequer aponta objetivamente os vícios do acórdão. Incólumes os arts. 832, CLT, 93, IX, CF, 535,131, 165, 458, caput, I e II, CPC. Não conheço. 2 RELAÇÃO DE EMPREGO VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO JURISPRUDENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS Não impulsiona a revista a alegação de afronta a dispositivos legais quando a intenção da parte é o revolvimento de fatos e provas. No caso, houve referência no acórdão às provas constantes dos autos que serviram de base para o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo certo que a confirmação dos elementos que o caracterizam nesta instância encontra óbice no Enunciado 126 desta Corte. De outro lado, os arestos paradigmas, por inespecíficos, são imprestáveis para comprovação do dissenso pretoriano, a teor do Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 632980/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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