STJ - REsp 475686 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0140187-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35 QUE INSERIU NA
LEI N. 9.494/97 O ART. 1º-D - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA EM MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DA EC 32/2001,
QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CF - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de
rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em
lei.
Com o advento da EC 32/2002, que alterou a redação do artigo 62 da
Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de medida
provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível
adotar-se os termos da MP 2.180-35, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475686 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0140187-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 274
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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