STJ - REsp 440697 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067730-9


04/ago/2003

Direito Processual Civil. Recurso Especial. Reexame de prova.
Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula nº 07 do STJ. Dissídio
jurisprudencial. RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo
único. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente. "Habeas
corpus"de ofício.
É inadmissível o recurso especial cuja tese jurídica suscitada
reclama a reapreciação do substrato probatório. Inteligência da
Súmula nº 07 do STJ.
A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude
fática e normativa frustra o dissídio jurisprudencial necessário ao
conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do
inciso III do art. 105 da Constituição da República (RISTJ, art.
255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único).
Recurso especial não-conhecido.
"Habeas corpus" concedido de ofício, extinguindo-se a punibilidade
pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo REsp 440697 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067730-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 459
Tópicos direito processual civil.

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