TST - RR - 636403/2000


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a prefacial quanto aos temas “descontos previdenciários” e “correção monetária e juros”. Relativamente ao tema “gratificação de função”, não se há falar em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. No acórdão recorrido, foi assentado o delineamento fático suficiente ao exame da matéria nesta Corte Superior, bem como foram expostos os motivos de direito embasadores da decisão. Preliminar de nulidade não apreciada quanto aos temas “descontos previdenciários” e “correção monetária e juros de mora” (art. 249, § 2º, do CPC), e não conhecida quanto ao tema “gratificação de função”. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Embora o princípio da estabilidade financeira somente se aplique à hipótese de gratificação percebida por dez anos ou mais (OJ nº 45 da SBDI-1), não sendo considerado quando o período é de “aproximadamente” dez anos (E-RR-476.930/1998, DJ-30/1/2004), subsiste que o Reclamado não logra demonstrar o preenchimento dos requisitos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 636403/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, nos termos do art.

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