STJ - REsp 380318 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0143586-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE
RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56, 1º DA LEI N. 6.839/80
E 350 DA CLT.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "não constituem
omissão ou obscuridade as dúvidas subjetivas da parte embargante,
não cabendo enfrentá-las por meio dos embargos de declaração" (fl.
179).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados
(artigos 27 da Lei n. 2.800/56, 1º da Lei n. 6.839/80 e 335 da CLT).
Na hipótese em exame, a empresa recorrida não é obrigada a
apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar
inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, a atividade de
recauchutagem de pneumáticos não envolve fabricação de produtos
industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, mas sim
a utilização de produtos químicos industrializados por outra
empresa, que lhe presta assistência técnica.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380318 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0143586-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 260
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, alegada violação aos artigos 458, ii, e 535, ii, do.

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