TST - RR - 635694/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Justifica o reclamante a veiculação da revista à vista de divergência jurisprudencial, transcrevendo decisão da Eg. SBDI-1, a qual enuncia a possibilidade de conhecimento do recurso de revista quando a parte contrária já tiver efetuado o recolhimento das custas processuais na ocasião da interposição do recurso ordinário. O aresto colacionado não é hábil para comprovar o dissenso pretoriano dada a sua inespecificidade. Na hipótese vertente a primeira sentença foi proferida e a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 20,00, como aduzido pela recorrida em contra-razões. Na segunda sentença, o reclamante foi condenado ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 40,00. Assim, como o aresto paradigma diz respeito ao recolhimento total das custas processuais, não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, em face do entendimento contido no Enunciado 296 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 635694/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.

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