TST - RR - 637365/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADO EM RAZÕES RECURSAIS. MOMENTO PRÓPRIO. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ n.º 269, da SBDI1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Dessa forma, considerando-se que o Regional adotou tese diversa da que se adotou no âmbito da SBDI1, a respeito da interpretação das disposições legais que regem a questão, e considerando-se, ainda, que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em sua petição de Recurso Ordinário, dou provimento ao Recurso de Revista para afastar a deserção declarada e determinar o retorno dos autos ao Regional para que seja julgado o mérito do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 637365/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência do pagamento de custas.

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