STJ - REsp 422507 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034417-4


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA
"A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA APÓS A CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 260 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
No tocante à alegada violação 260 do CPC, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmulas ns.
282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422507 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034417-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 264
Tópicos processo civil, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alínea "a", da constituição da república.

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