TST - ED-RR - 641436/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância que, para o reclamado, impediria o adicional. A aplicação da lei, todavia, não prescinde da definição do caráter transitório da mudança da sede de trabalho, daí por que, ante o princípio da eventualidade, deveria o reclamante deixar sempre claro que cumpria esse pressuposto, exaurindo essa matéria fática nas instâncias ordinárias, salvo confissão ou reconhecimento disso pela parte contrária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 641436/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista adicional de transferência ausência, quem postula o recebimento.

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