TST - RR - 643071/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ANTERIORMENTE À LEI 8.923/94. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não cabe falar-se em violação direta e literal dos arts. 4º, § 1º e § 2º, da Lei 1.060/50 e 14, § 1º, da Lei 5.584/70, porquanto os referidos dispositivos sequer tratam literalmente da exigência regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência deve ser feita por meio de declaração de próprio punho ou pelo procurador com poderes expressos para tal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 643071/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, intervalo intrajornada, anteriormente à lei 8.923/94.

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