STJ - REsp 272054 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0080959-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA –
LEI 8.200/91.
Impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do
prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Se a agravante entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado,
deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de viabilizar o
acesso a esta instância especial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272054 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0080959-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253
Tópicos recurso especial – tributário – contribuição social sobre o lucro, demonstrações financeiras do ano-base de 1990 – correção monetária –, impõe-se o não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›