TST - RR - 644473/2000


13/mai/2005

SUCESSÃO REGULAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não há violação direta e literal dos arts. 10 e 448 da CLT, pois a transação efetuada entre a Recorrente e a empresa Primorosa Porto Alegre S/A abrangeu inclusive a concessão da Fiat Automóveis S/A e o fundo de comércio, sendo, inclusive, mantidos os funcionários que trabalhavam no estabelecimento. Ademais, descabe falar-se em violação do art. 70 do CPC, pois esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na OJ 227 da SBDI.1, no sentido da incompatibilidade da denunciação à lide com o processo do trabalho. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO ALEATÓRIA. Não há violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 59 da CLT, porquanto somente autorizam acordos de compensação lícitos, mas não chancelam acordos que prevêem compensação aleatória, leonina, com as horas extras prestadas sendo compensadas com folgas ao exclusivo arbítrio do empregador. Também não há divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644473/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos sucessão regular, denunciação à lide, não há violação direta.

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