TST - RR - 643091/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA INTERNA ENUNCIADO N° 294 DO TST. “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei” (Enunciado nº 294 da Súmula do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643091/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em norma interna enunciado.

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