TST - RR - 644935/2000


13/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses enumeradas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644935/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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