STJ - EDcl no AgRg no MS 5466 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0076496-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL
PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA
LEI 1.533/51. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
EFEITOS PRODUZIDOS. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo detivesse o
excepcional efeito suspensivo.
III - In casu, a partir de abril de 1997, o impetrante teve ciência
inequívoca dos efeitos concretos do ato, que pretensamente teria
lesionado seus direitos, sendo certo que o mandamus somente foi
impetrado aos 21 de outubro de 1997, impondo-se o reconhecimento da
decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
IV - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no MS 5466 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0076496-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 218
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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