STJ - EDcl no MS 8201 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0018811-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DA EX-SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE DO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO ATO DEMISSIONÁRIO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA
NÃO CONHECIDA.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos
são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as
provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto.
As provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a
latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante.
Desta forma, pode-se afirmar que, caso não restem atendidos os seus
requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança.
Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou
ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão
dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso
concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas
acostadas aos autos.
III- Na hipótese dos autos, o impetrante requer um exame mais
acurado de todas as provas periciais e testemunhais colhidas no
processo administrativo disciplinar, que culminaram na sua demissão
junto à extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via
eleita, sendo certo que o mandado de segurança não se presta ao fim
colimado.
IV - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8201 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0018811-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 219
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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