TST - RR - 647677/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Incabível o recurso de revista, porque a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido no Enunciado nº 362 desta Corte. Pertinentes o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Acórdão recorrido proferido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 647677/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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