STJ - REsp 476349 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0132092-0


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Argüição de
violação ao art. 381, III, do CPP. Ausência de prequestionamento.
Não-conhecimento. Súmulas 282 e 356 do STF. Crime de roubo. Unidade
de ação e pluralidade de vítimas. Concurso formal.
Não se admite o recurso especial não havendo o necessário
prequestionamento.
Ainda que a violação suscitada haja surgido no acórdão recorrido, é
imperioso o prequestionamento na via dos embargos de declaração.
Súmulas 282 e 356 do STF.
O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, mediante ação
única, mas desdobrada, e contra vítimas diferentes configura
concurso formal e não crime continuado.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476349 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0132092-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 467
Tópicos recurso especial.

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