TST - RR - 647989/2000


13/mai/2005

NULIDADE DA SENTENÇA. SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. PROVA. Inovação recursal configurada porque, como posta na Revista, a nulidade não foi argüida no Recurso Ordinário e, portanto, não foi analisada pelo TRT, nem foram interpostos Embargos de Declaração. Impossibilidade de violação e de conflito jurisprudencial. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. PROVA SUFICIENTE CONFORME APURADO PELO TRT. Hipótese em que se busca o reexame das provas, enquanto o TRT manteve a condenação justamente fundamentado em que o fato constitutivo do direito foi adequadamente provado pela Reclamante, pois expressamente consignou que “o Reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia (art. 818, CLT e 333, I, do CPC)” e que o “deferimento das horas extras foi arrimado em prova precisa e inequívoca, porquanto as testemunhas trazidas aos autos confirmaram haver extrapolamento no horário anotado”. Impossibilidade de violação e de conflito jurisprudencial (Súmula nº 296/TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 647989/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos nulidade da sentença, subversão da ordem processual, horas extras.

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