STJ - AgRg nos EDcl no REsp 491483 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172260-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 491483 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172260-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 383
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356/stf.

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